gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
2015 |
PROCESSO |
72031.008346/2012-41 |
CONVENENTE |
PM de São Felix de Minas/MG |
SIAFI/SICONV |
704093 |
CONVÊNIO |
688/2009 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 787/2015/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
30/06/2015 |
Veja também: 529 530 531 532 533