gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.001185/2014-27
CONVENENTE	Premium Avança Brasil/GO
SIAFI/SICONV	703217
CONVÊNIO	144/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 794/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	30/06/2015

Veja também: 539 540 541 542 543