gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.005397/2014-83
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Rubiácea/SP
SIAFI/SICONV	704512
CONVÊNIO	873/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 795/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	30/06/2015

Veja também: 540 541 542 543 544