gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.005399/2014-72
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins/TO
SIAFI/SICONV	732639
CONVÊNIO	205/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 796/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	30/06/2015

Veja também: 541 542 543 544 545