gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.001834/2014-90

CONVENENTE

 PM de Itabirinha do Mantena/MG

SIAFI/SICONV

 593676

CONVÊNIO

 341/2007

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 800/2014/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 30/06/2015


Veja também: 544 545 546 547 548