gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.003617/2009-77
CONVENENTE	Município de Aquidabã
SIAFI/SICONV	632903
CONVÊNIO	0381/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 377/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/04/2016

Veja também: 56 57 58 59 60