gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.006347/2014-13

CONVENENTE

 Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional – Abetar/SP

SIAFI/SICONV

 635898

CONVÊNIO

 1287/2008

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 863/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 30/06/2015


Veja também: 565 566 567 568 569