gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.003389/2015-83
CONVENENTE	Município de Álvares Florence
SIAFI/SICONV	633562
CONVÊNIO	0620/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 378/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/04/2016

Veja também: 58 59 60 61 62