gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.006372/2014-05
CONVENENTE	Município de São Lourenço do Sul/RS
SIAFI/SICONV	701712
CONVÊNIO	1448/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 875/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	30/06/2015

Veja também: 575 576 577 578 579