gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.004135/2014-00
CONVENENTE	Município de Capitão Andrade/MG
SIAFI/SICONV	705060
CONVÊNIO	1067/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 878/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	30/06/2015

Veja também: 578 579 580 581 582