gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.016518/2010-99

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Santana de Pirapama/MG

SIAFI/SICONV

 707164

CONVÊNIO

 1188/2009

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 889/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 30/06/2015


Veja também: 588 589 590 591 592