gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.006299/2014-63

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas/MG

SIAFI/SICONV

 764547

CONVÊNIO

 458/2011

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 890/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 30/06/2015


Veja também: 589 590 591 592 593