gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.005391/2014-14
CONVENENTE	Município de Rio dos Bois/TO
SIAFI/SICONV	738813
CONVÊNIO	904/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 909/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	30/06/2015

Veja também: 608 609 610 611 612