gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.007274/2012-15
CONVENENTE	Município de Autazes
SIAFI/SICONV	727171
CONVÊNIO	1831/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 189/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	17/02/2016

Veja também: 62 63 64 65 66