gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.006260/2014-46

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE

SIAFI/SICONV

 744110

CONVÊNIO

 1302/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 841/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 26/06/2015


Veja também: 643 644 645 646 647