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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

00190.016026/2014-93

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará/PA

SIAFI/SICONV

 585288

CONVÊNIO

 Contrato de Repasse nº 200.926-12/2006

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 494/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 16/04/2015


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