gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.003724/2015-43
CONVENENTE	Município de Ibirajuba
SIAFI/SICONV	625913
CONVÊNIO	0127/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 188/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	17/02/2016

Veja também: 70 71 72 73 74