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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2016

PROCESSO

72031.000307/2016-20

CONVENENTE

 Município de Rolândia

SIAFI/SICONV

 706595

CONVÊNIO

 1164/2009

OFÍCIO DA AECI

 Ofício n° 527/2016/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 10/05/2016


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