gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.000832/2014-83

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Campo Erê/SC

SIAFI/SICONV

 732381

CONVÊNIO

 732381/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 401/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 06/04/2015


Veja também: 706 707 708 709 710