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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

00190.016697/2014-54

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Santo Sé/BA

SIAFI/SICONV

 672106

CONVÊNIO

 Contrato de Repasse nº 0312.0009-87/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 403/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 06/04/2015


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