gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.000510/2014-34
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Itabirinha/MG
SIAFI/SICONV	744919
CONVÊNIO	744919/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 252/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	27/02/2015

Veja também: 729 730 731 732 733