gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.001832/2014-09
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Quixadá/CE
SIAFI/SICONV	595424
CONVÊNIO	0486/2007
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 152/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	11/02/2015

Veja também: 730 731 732 733 734