gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.000322/2014-14
CONVENENTE	Instituto Brazil Global/DF
SIAFI/SICONV	722518
CONVÊNIO	722518/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 167/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	11/02/2015

Veja também: 734 735 736 737 738