gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.003183/2011-20

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Vinhedo/SP

SIAFI/SICONV

 622908

CONVÊNIO

 830/2007

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 168/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 11/02/2015


Veja também: 735 736 737 738 739