gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.004330/2013-41
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Catunda/CE
SIAFI/SICONV	737464
CONVÊNIO	737464/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 158/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	10/02/2015

Veja também: 748 749 750 751 752