gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.000301/2015-71
CONVENENTE	Município de Ituporanga
SIAFI/SICONV	700964
CONVÊNIO	1354/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 171/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	17/02/2016

Veja também: 76 77 78 79 80