gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2016

PROCESSO

72031.003228/2015-90

CONVENENTE

 Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo - FC&VB-SP

SIAFI/SICONV

 748694

CONVÊNIO

 1452/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício n° 185/2016/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 17/02/2016


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