gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.014076/2010-11

CONVENENTE

 Associação de Turismo de Arraial do Cabo/RJ

SIAFI/SICONV

 564958

CONVÊNIO

 366/2006

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 182/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 10/02/2015


Veja também: 766 767 768 769 770