gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.007209/2013-71
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de São João do Oriente/MG
SIAFI/SICONV	703678
CONVÊNIO	703678/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 184/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	10/02/2015

Veja também: 769 770 771 772 773