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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.000068/2014-46

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Santarém/PB

SIAFI/SICONV

 737616

CONVÊNIO

 775/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 143/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 09/02/2015


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