gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.013851/2010-46
CONVENENTE	Município de Granjeiro
SIAFI/SICONV	703937
CONVÊNIO	0615/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 146/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	17/02/2016

Veja também: 80 81 82 83 84