gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.004144/2013-10
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE
SIAFI/SICONV	703872
CONVÊNIO	703872
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 36/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	13/01/2015

Veja também: 800 801 802 803 804