gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.007030/2013-13
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Iranduba/AM
SIAFI/SICONV	632056
CONVÊNIO	0544/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 40/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	13/01/2015

Veja também: 804 805 806 807 808