gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
2016 |
PROCESSO |
72031.006740/2012-45 |
CONVENENTE |
Município de Amparo da Serra |
SIAFI/SICONV |
739390 |
CONVÊNIO |
0990/2010 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício n° 193/2016/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
17/02/2016 |
Veja também: 82 83 84 85 86