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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2014

PROCESSO

72031.004364/2011-73

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata/MG

SIAFI/SICONV

 619524 e 625107

CONVÊNIO

 956/2007 e 114/2008

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 2070/2014/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 12/01/2015


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