gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.009374/2013-67
CONVENENTE	Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC
SIAFI/SICONV	596053
CONVÊNIO	0550/2007
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 194/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	17/02/2016

Veja também: 83 84 85 86 87