gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2014
PROCESSO	72031.002554/2011-56
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Guaraíta/GO
SIAFI/SICONV	629802
CONVÊNIO	478/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1979/2014/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	08/01/2015

Veja também: 826 827 828 829 830