gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2016

PROCESSO

72031.003390/2015-16

CONVENENTE

 Município de Brejo dos Santos

SIAFI/SICONV

 736639

CONVÊNIO

 0584/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício n° 196/2016/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 17/02/2016


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