gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	00190.024971/2015-40
CONVENENTE	Município de Sertânia
SIAFI/SICONV	713847
CONVÊNIO	303.686-93/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 199/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	17/02/2016

Veja também: 87 88 89 90 91