gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2016

PROCESSO

72031.004597/2011-76

CONVENENTE

 Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux - CBC & VB

SIAFI/SICONV

 739176

CONVÊNIO

 0928/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 18/2016/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 07/01/2016


Veja também: 93 94 95 96 97