gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.013846/2010-33
CONVENENTE	Município de Reduto
SIAFI/SICONV	701587
CONVÊNIO	1437/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 17/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	07/01/2016

Veja também: 94 95 96 97 98