Governo e Política
A relação contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do [art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU)](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443). Não constam dos relatórios acima mencionados os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 24/01/2019)
Nome do Responsável |
CARLOS CÉSAR PEREIRA |
CPF |
309.546.309-04 |
Processo |
008.334/2016-1 |
Deliberação |
AC-002095/2018-PL |
Trânsito em Julgado |
22/10/2019 |
Data Final |
22/10/2024 |
Data do acórdão |
05/09/2018 |
Veja também: 114 115 116 117 118