Governo e Política

A relação contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do [art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU)](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443). Não constam dos relatórios acima mencionados os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 24/01/2019)

Nome do Responsável

 JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA

CPF

 568.300.504-30

Processo

004.144/2015-5

Deliberação

 AC-002959/2015-PL

Trânsito em Julgado

 04/01/2018

Data Final

 04/01/2026

Data do acórdão

 18/11/2015


Veja também: 470 471 472 473 474