Governo e Política

A relação contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do [art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU)](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443). Não constam dos relatórios acima mencionados os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 24/01/2019)

Nome do Responsável

 LUCINEIDE LIMA DOS SANTOS

CPF

 652.593.272-68

Processo

004.613/2021-0

Deliberação

 AC-001695/2023-PL

Trânsito em Julgado

 15/11/2023

Data Final

 15/11/2028

Data do acórdão

 16/08/2023


Veja também: 502 503 504 505 506