Governo e Política

A relação contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do [art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU)](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443). Não constam dos relatórios acima mencionados os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 24/01/2019)

Nome do Responsável

 NELSON DE OLIVEIRA

CPF

 863.268.483-34

Processo

029.056/2020-9

Deliberação

 AC-001370/2022-PL

Trânsito em Julgado

 17/08/2022

Data Final

 17/08/2030

Data do acórdão

 08/06/2022


Veja também: 613 614 615 616 617