Governo e Política

A relação contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do [art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU)](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443). Não constam dos relatórios acima mencionados os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 24/01/2019)

Nome do Responsável	PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO
CPF	464.092.461-53
Processo	007.416/2013-0
Deliberação	AC-000472/2019-PL
Trânsito em Julgado	24/05/2022
Data Final	24/05/2027
Data do acórdão	13/03/2019

Veja também: 638 639 640 641 642