Governo e Política
A relação contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do [art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU)](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443). Não constam dos relatórios acima mencionados os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 24/01/2019)
Nome do Responsável |
RENATO LUIS RIBEIRO |
CPF |
912.476.594-53 |
Processo |
007.503/2015-6 |
Deliberação |
AC-000377/2017-PL |
Trânsito em Julgado |
06/10/2017 |
Data Final |
06/10/2025 |
Data do acórdão |
08/03/2017 |
Veja também: 657 658 659 660 661