Governo e Política
A relação contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do [art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU)](http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443). Não constam dos relatórios acima mencionados os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 24/01/2019)
Nome do Responsável |
ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS |
CPF |
801.631.737-53 |
Processo |
003.946/2013-4 |
Deliberação |
AC-002885/2015-PL |
Trânsito em Julgado |
05/04/2016 |
Data Final |
05/04/2024 |
Data do acórdão |
11/11/2015 |
Veja também: 73 74 75 76 77