Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011.
Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA
Indicador 1: Obtenção de Reparação Voluntária e Eficaz=Nº de processos administrativos sancionadores arquivados no ano devido à reparação voluntária e eficaz por parte das Operadoras dividido pelo Nº de processos administrativos sancionadores referentes a temas passíveis de reparação voluntária e eficaz, abertos no ano multiplicado por 100.