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Inscrito no PPA, o indicador do programa é Taxa de Regularização dos Estabelecimentos Fiscalizados, relação percentual entre o número de itens da legislação trabalhista regularizados na ação fiscal e o número de itens da legislação trabalhista encontrados pela fiscalização em situação irregular que foram objeto de autuação e/ou de regularização. Em 2010 o índice apurado foi 77,66%. A meta para o indicador é de 82,5%. Com a publicação da Lei nº. 11.890, em 24 de dezembro de 2008, o foco da auditoria trabalhista passou a ser empresas de médio e grande porte com indícios de irregularidades trabalhistas. Com o aumento do número de itens encontrados pela fiscalização em situação irregular e a estabilização do número de itens regularizados no curso da ação fiscal, o índice sofreu retração em 2010. quando comparado a 2009 e se situou em nível inferior à meta. Cabe o observar que esse é o indicador empregado para avaliar o programa |